Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 4.909, de 30 de setembro de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento presencial nas lojas de operadoras de telefonia celular para resolução de demandas dos consumidores no âmbito do Município de Campo Mourão - Estado do Paraná.
- Data
- 30 de setembro de 2025
- Número
- 4909
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada