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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 4.908, de 30 de setembro de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento presencial nas lojas de operadoras de telefonia celular para resolução de demandas dos consumidores no âmbito do Município de Campo Mourão - Estado do Paraná.

Data
30 de setembro de 2025
Número
4908
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada