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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

PORTARIA-DAA nº 304, de 26 de setembro de 2025

DESIGNAR OS VEREADORES ABAIXO RELACIONADOS PARA COMPOREM COMISSÃO ESPECIAL QUE IRÁ EXAMINAR O MÉRITO DA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2025: ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, VISANDO ADEQUÁ-LA AO TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. • IBNÉIAS TEIXEIRA – CIDADANIA • MARCIO BERBET - PSD • SIDNEI DE SOUZA JARDIM - CIDADANIA

Data
26 de setembro de 2025
Número
304
Publicação
29 de setembro de 2025 · Órgão Oficial
Vigência
Não informada