Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
PORTARIA-DAA nº 304, de 26 de setembro de 2025
DESIGNAR OS VEREADORES ABAIXO RELACIONADOS PARA COMPOREM COMISSÃO ESPECIAL QUE IRÁ EXAMINAR O MÉRITO DA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2025: ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, VISANDO ADEQUÁ-LA AO TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. • IBNÉIAS TEIXEIRA – CIDADANIA • MARCIO BERBET - PSD • SIDNEI DE SOUZA JARDIM - CIDADANIA
- Data
- 26 de setembro de 2025
- Número
- 304
- Publicação
- 29 de setembro de 2025 · Órgão Oficial
- Vigência
- Não informada