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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 4.905, de 04 de setembro de 2025

Estabelece a obrigatoriedade de reserva de espaço acessível e estrutura inclusiva para pessoas com deficiência com até 02 (dois) acompanhantes, em todos os eventos de natureza cultural, esportiva, recreativa ou similar, de iniciativa pública ou privada, realizados no Município de Campo Mourão, que se utilizem de espaços públicos ou dependam de alvará municipal para sua realização, e dá outras providências.

Data
4 de setembro de 2025
Número
4905
Publicação
Órgão Oficial Eletrônico
Vigência
Não informada