Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 4.902, de 04 de setembro de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, pelos síndicos dos condomínios residenciais e comerciais do Município do Campo Mourão, aos órgãos de segurança pública ou municipais específicos, da ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e animais.
- Data
- 4 de setembro de 2025
- Número
- 4902
- Publicação
- Órgão Oficial Eletrônico
- Vigência
- Não informada