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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 4.886, de 22 de julho de 2025

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que especifica ao Estado do Paraná, para a construção da sede própria da Defensoria Pública em Campo Mourão, e dá outras providências.

Data
22 de julho de 2025
Número
4886
Publicação
Órgão Oficial Eletrônico
Vigência
Não informada