Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 4.886, de 22 de julho de 2025
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que especifica ao Estado do Paraná, para a construção da sede própria da Defensoria Pública em Campo Mourão, e dá outras providências.
- Data
- 22 de julho de 2025
- Número
- 4886
- Publicação
- Órgão Oficial Eletrônico
- Vigência
- Não informada