Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dá nova redação a Lei nº 2007, de 11 de janeiro de 2006, que “Dispõe sobre a guarda subsidiada para crianças e adolescentes em situação de risco social e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.007, de 13 de janeiro de 2006Dispõe sobre a guarda subsidiada para crianças e adolescentes em situação de risco social e dá outras providências.
Regulamentada pelo(a)
DECRETO nº 13.096, de 23 de outubro de 2026Regulamenta a Lei Municipal 4.883, de 15 de julho de 2025 que dispõe sobre a guarda subsidiada para crianças e adolescentes em situação de risco social, e dá outras providências. Art. 40. O planejamento, execução, monitoramento e fiscalização contínua do Serviço serão realizados de forma integrada com a Vara da Infância e da Juventude, 2ª Promotoria de Justiça, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).