Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Autoriza a Concessão de Direito de Uso, a título oneroso, mediante prévia licitação, para exploração de espaços comerciais no Terminal Rodoviário Estanislau Gurginski que especifica, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
DECRETO nº 11.967, de 24 de julho de 2025Regulamenta a concessão de direito de uso para exploração comercial de espaços no Terminal Rodoviário Estanislau Gurginski, nos termos da Lei nº 4882, de 27 de junho de 2025.