Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 4.877, de 18 de junho de 2025
Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 4141, de 28 de junho de 2020, que “Dispõe sobre o aproveitamento de alimentos destinados ao consumo humano, por doação, nos estabelecimentos comercias localizados no Município de Campo Mourão”.
- Data
- 18 de junho de 2025
- Número
- 4877
- Publicação
- Órgão Oficial Eletrônico
- Vigência
- Não informada