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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 4.877, de 18 de junho de 2025

Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 4141, de 28 de junho de 2020, que “Dispõe sobre o aproveitamento de alimentos destinados ao consumo humano, por doação, nos estabelecimentos comercias localizados no Município de Campo Mourão”.

Data
18 de junho de 2025
Número
4877
Publicação
Órgão Oficial Eletrônico
Vigência
Não informada