Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 4.872, de 30 de maio de 2025
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária – SESP, Departamento Penitenciário DEPEN, para os fins que especifica, e dá outras providências.
- Data
- 30 de maio de 2025
- Número
- 4872
- Publicação
- Órgão Oficial Eletrônico
- Vigência
- Não informada