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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 4.872, de 30 de maio de 2025

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária – SESP, Departamento Penitenciário DEPEN, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Data
30 de maio de 2025
Número
4872
Publicação
Órgão Oficial Eletrônico
Vigência
Não informada