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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 4.863, de 13 de maio de 2025

Regulamenta o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência oculta, transtornos e doenças raras, conforme estabelece o art. 2º-A da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), com Redação dada pela Lei Federal nº 14.624, de 17 de julho de 2023.

Data
13 de maio de 2025
Número
4863
Publicação
Órgão Oficial Eletrônico
Vigência
Não informada