Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 4.862, de 13 de maio de 2025
Dispõe sobre a proibição de execução de músicas que exaltem a criminalidade, que contenham letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, às facções criminosas e/ou ao tráfico de entorpecentes, bem como àquelas que transmitam expressamente conteúdo pornográfico, linguajar obsceno e expressões vulgares que aludam à prática de relação sexual ou de ato libidinoso de forma explícita, danças ou coreografias que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento nos eventos promovidos pelas instituições de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino médio, públicas e privadas, sediadas no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
- Data
- 13 de maio de 2025
- Número
- 4862
- Publicação
- Órgão Oficial Eletrônico
- Vigência
- Não informada