Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 4.841, de 28 de março de 2025
Dispõe sobre medidas de apoio e garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), no âmbito do Município de Campo Mourão.
- Data
- 28 de março de 2025
- Número
- 4841
- Publicação
- Órgão Oficial Eletrônico
- Vigência
- Não informada