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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 4.841, de 28 de março de 2025

Dispõe sobre medidas de apoio e garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), no âmbito do Município de Campo Mourão.

Data
28 de março de 2025
Número
4841
Publicação
Órgão Oficial Eletrônico
Vigência
Não informada