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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

PORTARIA-DAA nº 253, de 29 de julho de 2025

DESIGNAR OS VEREADORES ABAIXO RELACIONADOS PARA COMPOREM COMISSÃO ESPECIAL QUE IRÁ ANALISAR O MÉRITO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025 QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010, E SUAS ALTERAÇÕES, VISANDO ADEQUÁ-LA À NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO. 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS COM SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, COM OS RECURSOS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP”: ▪ SIDNEI DE SOUZA JARDIM – CIDADANIA ▪ HÉLIO GONÇALVES – REPUBLICANOS ▪ MARCIO BERBET – PSD ▪ CLAUDEMIR MACEDO DE SOUZA – PRD

Data
29 de julho de 2025
Número
253
Publicação
29 de julho de 2025 · Órgão Oficial
Vigência
Não informada