Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 11.539, de 19 de dezembro de 2024

Define os critérios a serem utilizados para a apuração dos valores que servirão de base de cálculo para o lançamento do IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTERVIVOS”, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO no exercício de 2025, e dá outras providências.

Data
19 de dezembro de 2024
Número
11539
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada