Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 11.539, de 19 de dezembro de 2024
Define os critérios a serem utilizados para a apuração dos valores que servirão de base de cálculo para o lançamento do IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTERVIVOS”, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO no exercício de 2025, e dá outras providências.
- Data
- 19 de dezembro de 2024
- Número
- 11539
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada