Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 4.826, de 20 de dezembro de 2024

Autoriza o Município de Campo Mourão, mediante prévia autorização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, a proceder, junto aos Cartórios Imobiliários da Comarca de Campo Mourão, Estado do Paraná, a baixa de encargos das matrículas dos imóveis alienados por meio do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão - PRÓ-CAMPO, e dá outras providências.

Data
20 de dezembro de 2024
Número
4826
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada