Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 4.826, de 20 de dezembro de 2024
Autoriza o Município de Campo Mourão, mediante prévia autorização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, a proceder, junto aos Cartórios Imobiliários da Comarca de Campo Mourão, Estado do Paraná, a baixa de encargos das matrículas dos imóveis alienados por meio do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão - PRÓ-CAMPO, e dá outras providências.
- Data
- 20 de dezembro de 2024
- Número
- 4826
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada