Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 4.824, de 20 de dezembro de 2024
Autoriza a dação em pagamento de imóvel público que especifica, considerando o interesse público e a necessidade de retificar equívoco no ato administrativo de regularização fundiária da Vila Guarujá, e dá outras providências.
- Data
- 20 de dezembro de 2024
- Número
- 4824
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada