Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 4.822, de 20 de dezembro de 2024
Altera dispositivo da Lei nº 3993, de 20 de março de 2019, que “Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico, cria o Sistema, o Conselho e o Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Campo Mourão, e dá outras providências”.
- Data
- 20 de dezembro de 2024
- Número
- 4822
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada