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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 4.822, de 20 de dezembro de 2024

Altera dispositivo da Lei nº 3993, de 20 de março de 2019, que “Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico, cria o Sistema, o Conselho e o Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Campo Mourão, e dá outras providências”.

Data
20 de dezembro de 2024
Número
4822
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada