Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 11.523, de 06 de dezembro de 2024
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão de passagem para implantação de emissário de galerias pluviais – Parque Industrial, a área de terra em cada um dos imóveis que especifica, e dá outras providências.
- Data
- 6 de dezembro de 2024
- Número
- 11523
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada