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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

PORTARIA-DAA nº 238, de 07 de novembro de 2024

ALTERAR OS ARTIGOS 1º E 2º DA PORTARIA Nº 99, DE 28 DE ABRIL DE 2021, PUBLICADA NO ÓRGÃO OFICIAL Nº 2655, DE 30 DE ABRIL DE 2021, QUE CONCEDEU APOSENTARIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL VILMA BARBOSA DO NASCIMENTO, QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 1º CONCEDER À VILMA BARBOSA DO NASCIMENTO, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ASSISTENTE LEGISLATIVO III, SIMBOLOGIA GM5-62, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PARIDADE E INTEGRALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005, APLICÁVEL POR DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 4º, §9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 103/2019. ART. 2º ESTIPULAR COMO PROVENTOS MENSAIS DE APOSENTADORIA O VALOR DE R$ 15.965,81 (QUINZE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), JÁ INCLUSO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) DE 30% (TRINTA POR CENTO).”

Data
7 de novembro de 2024
Número
238
Publicação
8 de novembro de 2024 · Órgão Oficial
Vigência
Não informada