Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera, suprime e acrescenta dispositivos da Lei nº 4.645, de 09 de fevereiro de 2024, que “Dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros por Aplicativos no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providencias”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta
LEI ORDINÁRIA nº 4.645, de 09 de fevereiro de 2024Dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros por Aplicativos no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências.