Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 4.744, de 30 de agosto de 2024
Assegura às mulheres o direito à presença de um acompanhante nos procedimentos médicos que necessitam de sedação parcial ou total, no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências.
- Data
- 30 de agosto de 2024
- Número
- 4744
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada