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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 4.744, de 30 de agosto de 2024

Assegura às mulheres o direito à presença de um acompanhante nos procedimentos médicos que necessitam de sedação parcial ou total, no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Data
30 de agosto de 2024
Número
4744
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada