Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera o art. 4º do Decreto nº 11.213, de 19 de julho de 2024, que “Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a área de terras que menciona, localizado no Jardim Modelo, no Município de Campo Mourão, considerando a presença de afloramento de lençol freático na localidade, impossibilitando a sua ocupação, e dá outras providências.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
DECRETO nº 11.213, de 19 de julho de 2024Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a área de terras que menciona, localizado no Jardim Modelo, no Município de Campo Mourão, considerando a presença de afloramento de lençol freático na localidade, impossibilitando a sua ocupação, e dá outras providências.