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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 11.227, de 02 de agosto de 2024

Regulamenta a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e institui o Sistema de Privacidade e Proteção de Dados no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Data
2 de agosto de 2024
Número
11227
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada