Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 11.227, de 02 de agosto de 2024
Regulamenta a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e institui o Sistema de Privacidade e Proteção de Dados no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
- Data
- 2 de agosto de 2024
- Número
- 11227
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada