Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre a regulamentação das atividades de coleta de informações por meio do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal - SIM-AM, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
DECRETO nº 10.726, de 21 de dezembro de 2023Dispõe sobre a regulamentação das atividades de coleta de informações por meio do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal - SIM-AM, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR.
Acrescenta
DECRETO nº 12.968, de 27 de agosto de 2026Altera e acresce dispositivos do Decreto n° 11.215, de 19 de julho de 2024, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de coleta de informações por meio do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal - SIM-AM, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. MÓDULO PATRIMÔNIO Art. 3º Fica acrescido o art. 3º-A ao Decreto nº 11.215, de 19 de julho de 2024, com a seguinte redação: “Art. 3º-A. Os módulos previstos no art. 3º ficarão sujeitos a alterações, inclusões e exclusões, assim como as informações coletadas, de acordo com o leiaute publicado anualmente pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR.”