Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 11.214, de 19 de julho de 2024
Altera dispositivo do Decreto nº 9.705, de 26 de julho de 2022, e dá outras providências.
- Data
- 19 de julho de 2024
- Número
- 11214
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
DECRETO nº 9.705, de 26 de julho de 2022Autoriza cessão de uso a título precário com imposição de encargos de área que especifica à Associação Casa de Recuperação Salvando Vidas.