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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 11.214, de 19 de julho de 2024

Altera dispositivo do Decreto nº 9.705, de 26 de julho de 2022, e dá outras providências.

Data
19 de julho de 2024
Número
11214
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    DECRETO nº 9.705, de 26 de julho de 2022

    Autoriza cessão de uso a título precário com imposição de encargos de área que especifica à Associação Casa de Recuperação Salvando Vidas.