Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 10.672, de 01 de dezembro de 2023, que regulamentou a Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 no que se refere às licitações e contratos administrativos no âmbito da administração Pública Municipal do Poder Executivo do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, suas Autarquias e Fundações.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta
DECRETO nº 10.672, de 01 de dezembro de 2023Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 no que se refere às Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal do Poder Executivo do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, suas Autarquias e Fundações.