Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a área de terras que menciona, localizado no Jardim Modelo, no Município de Campo Mourão, considerando a presença de afloramento de lençol freático na localidade, impossibilitando a sua ocupação, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Ressalvada pelo(a)
DECRETO nº 10.986, de 23 de abril de 2024Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a área de terras que menciona, visando a sua incorporação no Parque Pioneiro João Teodoro de Oliveira ("Parque da Pedreira") localizado no Jardim Modelo, no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.