Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Convoca a Conferência da Revisão do Plano Diretor de Campo Mourão e elege os representantes da Comissão Preparatória da Conferência da Revisão do Plano Diretor de Campo Mourão.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 11.138, de 21 de junho de 2024Designa os Delegados e Delegadas para representar suas respectivas Entidades na Conferência Pública da Revisão do Plano Diretor do Município de Campo Mourão.