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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI COMPLEMENTAR nº 82, de 02 de julho de 2024

Concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de Interesse Social custeados pelas fontes de indicadas nos incisos I a IV, do art. 6º, da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023.

Data
2 de julho de 2024
Número
82
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada