Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI COMPLEMENTAR nº 82, de 02 de julho de 2024
Concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de Interesse Social custeados pelas fontes de indicadas nos incisos I a IV, do art. 6º, da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
- Data
- 2 de julho de 2024
- Número
- 82
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada