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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

PORTARIA-DAA nº 106, de 05 de junho de 2024

DESIGNAR OS VEREADORES ABAIXO RELACIONADOS PARA COMPOREM COMISSÃO ESPECIAL QUE ANALISARÁ O MÉRITO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2024 QUE “CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES INDICADAS NOS INCISOS I A IV, DO ART. 6º, DA LEI FEDERAL Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023”. • ALEX SANDRO ALVES NUNES; • ANTONIO MACHADO DA SILVA; • DEVANILDO PARMA BASSI; • IBNÉIAS TEIXEIRA.

Data
5 de junho de 2024
Número
106
Publicação
7 de junho de 2024
Vigência
Não informada