Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parcerias celebradas através de Termo de Fomento/Colaboração conforme Lei Federal nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
DECRETO nº 11.557, de 08 de janeiro de 2025Altera o art. 3º do Decreto nº 10943 de 09 de abril de 2024, que institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parcerias celebradas através de Termo de Fomento/Colaboração conforme Lei Federal nº 13204 de 14 de dezembro de 2015.