Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Declara Intervenção no Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão, com vistas à preservação da manutenção da assistência médico hospitalar no Município, requisita bens e serviços, nomeia Interventor, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
DECRETO nº 10.834, de 23 de fevereiro de 2024Altera dispositivo do Decreto nº 10.808, de 09 de fevereiro de 2024.
Acrescenta
DECRETO nº 10.876, de 13 de março de 2024Acresce dispositivos ao Decreto nº 10.808, de 09 de fevereiro de 2024.
Revoga parcialmente o(a)
DECRETO nº 10.974, de 19 de abril de 2024Extingue a Comissão Consultiva instituída pelo Decreto nº 10.808, de 09 de fevereiro de 2024, que declarou Intervenção no Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão, altera e revoga dispositivos do mesmo Decreto, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
DECRETO nº 11.670, de 10 de março de 2025Altera dispositivo do Decreto nº 10808, de 09 de fevereiro de 2024, que declara Intervenção no Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão, com vistas à preservação da manutenção da assistência médico hospitalar no Município, requisita bens e serviços, nomeia Interventor, e dá outras providências. ALTERADO PELO DECRETO 11677/2025
Alterado(a) pelo(a)
DECRETO nº 12.844, de 26 de junho de 2026Prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 11.621, de 08 de fevereiro de 2025, de vigência da Intervenção no Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão, declarada no Decreto nº 10.808, de 09 de fevereiro de 2024, e dá outras providências.