Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Regulamenta a gratificação especial pelo exercício do cargo de médico prevista nos artigos 90-B, 90-C, 90-D e 90-E, da Lei Municipal nº 1.085, de 30 de dezembro de 1997.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
DECRETO nº 11.225, de 02 de agosto de 2024Altera dispositivos do Decreto nº 10.780, de 31 de janeiro de 2024, que regulamenta a gratificação especial pelo exercício de médico.
Regulamentada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.085, de 30 de dezembro de 1997Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.