Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Autoriza o levantamento parcial da caução dos lotes constantes do art. 4º do Decreto nº 8975, de 04 de maio de 2021, que “Aprova o Loteamento denominado Jardim Porto Feliz.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
DECRETO nº 11.281, de 23 de agosto de 2024Altera o Art. 1° do Decreto 10.643 de 21 de novembro de 2023, que “Autoriza o levantamento parcial da caução dos lotes constantes do art. 4º do Decreto nº 8975, de 04 de maio de 2021”, Jardim Porto Feliz.