Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Institui o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito do Poder Legislativo de Campo Mourão, Estado do Paraná, nos termos do artigo 75, inciso I e II, e §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 10, de 10 de junho de 2024Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 08/2023, que “Institui o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito do Poder Legislativo de Campo Mourão, Estado do Paraná, nos termos do artigo 75, inciso I e II, e §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021”.