Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Institui a Política de Governança das Contratações no âmbito do Poder Legislativo do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 11, de 03 de julho de 2024REGULAMENTA AS PRÁTICAS CONTÍNUAS E PERMANENTES DE GESTÃO DE RISCOS E DE CONTROLE PREVENTIVO A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ E ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.