Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Autoriza a cessão de uso de área que especifica do imóvel objeto da Matrícula nº 26.721 do Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício desta Comarca, ao Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
DECRETO nº 10.934, de 05 de abril de 2024Altera o art. 1º do Decreto nº 10.435, de 22 de agosto de 2023.
Alterado(a) pelo(a)
DECRETO nº 12.477, de 05 de fevereiro de 2026Altera o art. 1º do Decreto nº 10.435, de 22 de agosto de 2023, alterado pelo Decreto nº 10.934, de 5 de abril de 2024.