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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 21, de 18 de dezembro de 1961

Estabelecer Normas para a cobrança de impostos sobre ( transmissão de propriedade imobiliária )”INTER”( Inter. vivos a sua incorporação do capital de sociedade

Data
18 de dezembro de 1961
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga parcialmente o(a)

    LEI ORDINÁRIA nº 6, de 21 de abril de 1964

    Revoga em parte dando nova redação Às disposições contidas nos itens 6, 9, do artigo 2° da lei municipal 21/61 de 18.12.1961 e dá outras providencias.