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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 5, de 25 de agosto de 1952

Estabelece que as datas de terras situadas no perímetro urbano da cidade, continuam com as mesmas dimensões e serão concedidas mediante requerimento dos interessados, aquem será fornecido o respectivo título e determinado o prazo de noventa (90) dias para a construção.

Data
25 de agosto de 1952
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada