Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 5, de 25 de agosto de 1952
Estabelece que as datas de terras situadas no perímetro urbano da cidade, continuam com as mesmas dimensões e serão concedidas mediante requerimento dos interessados, aquem será fornecido o respectivo título e determinado o prazo de noventa (90) dias para a construção.
- Data
- 25 de agosto de 1952
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada