Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Fixa a Tarifa de Embarque no Terminal Rodoviário de Campo Mourão Estanislau Gurginski, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
DECRETO nº 13.004, de 21 de setembro de 2026Altera dispositivo do Decreto nº 9.361, de 11 de janeiro de 2022, que fixa a Tarifa de Embarque no Terminal Rodoviário de Campo Mourão Estanislau Gurginski, e dá outras providências. Fica fixada em R$ 5,00 (cinco reais) a Tarifa de Embarque no Terminal Rodoviário de Campo Mourão Estanislau Gurginski, independentemente do destino da viagem. O valor fixado neste artigo será cobrado nos embarques realizados a partir de 1º de setembro de 2026.”