Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Institui o Programa Cartão da Família Mourãoense, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
DECRETO nº 12.168, de 10 de outubro de 2025Dispõe sobre a forma de concessão do Benefício Eventual de Alimentação previsto na Lei Municipal nº 4.239/2021 (Programa Cartão da Família Mourãoense), em caráter excepcional e temporário, em razão da suspensão dos serviços da empresa contratada, e dá outras providências.