Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Institui o Programa Primeiro Emprego - PPE, no Município de Campo Mourão e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 6.782, de 03 de dezembro de 2015Regulamenta o Programa Primeiro Emprego – PPE, instituído pela Lei nº 3.420, de 12 de junho de 2014 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.890, de 07 de agosto de 2025Acresce dispositivo à Lei nº 3420, de 12 de junho de 2014, que “Institui o Programa Primeiro Emprego - PPE, no Município de Campo Mourão, e dá outras providências”.