Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 9, de 10 de fevereiro de 1962
Autoriza o Poder Executivo a vincular a receita do imposto de transmissão de propriedade imobiliária “inter-vivos” a despesa para a execução de serviços de esgoto sanitário da cidade e dá outras providências.
- Data
- 10 de fevereiro de 1962
- Número
- 9
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada