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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 9, de 10 de fevereiro de 1962

Autoriza o Poder Executivo a vincular a receita do imposto de transmissão de propriedade imobiliária “inter-vivos” a despesa para a execução de serviços de esgoto sanitário da cidade e dá outras providências.

Data
10 de fevereiro de 1962
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada