Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 104, de 17 de julho de 1952
Regulamenta A lei n.º 01/52, que trata da venda de bens imóveis.
- Data
- 17 de julho de 1952
- Número
- 104
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1, de 29 de fevereiro de 1952Isenta de multa todos os contribuintes que satisfizerem o pagamento de impostos ou taxas em atraso, até 28/02/1952