Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Prove sob a venda de bens imóveis do município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita com alteração o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 15, de 08 de setembro de 1960Dá nova redação aos arts 49 e 50 das disposições transitórias da lei 28/56 e 17 de dezembro de 1956.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 25, de 23 de julho de 1970Dispoe sobre a alienação de bens patrimoniais disponíveis do município e dá outras providencias.