Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Reestrutura o quadro do funcionalismo.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 13, de 02 de outubro de 1959Amplia e altera os artigos 1° , 2° e 3° da lei 36/ 57 do quadro do funcionalismo municipal.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 21, de 14 de dezembro de 1962Reestrutura o quadro do funcionalismo (revoga as leis 56/57 e 53/59).