Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Autoriza o legislativo municipal uma parte da data ao ministério da Agricultura.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 19, de 11 de junho de 1965Revigora a lei municipal 10/62 de 10.02.62 e dá outras providencias.
Reedita com alteração o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 72, de 05 de junho de 1975Da nova redação a lei n° 10 de 10 de fevereiro de 1962.