Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Cria as feiras livres municipais e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 581, de 03 de maio de 1993Regulamenta e disciplina a realização de feiras livres no município de Campo Mourao.
Revoga integralmente o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 59, de 27 de dezembro de 2019Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.