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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 19, de 27 de abril de 1967

Estabelece normas sobre a cobrança de impostos sobre serviços de qualquer natureza, referente a bancos e casas bancarias.

Data
27 de abril de 1967
Número
19
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    LEI ORDINÁRIA nº 779, de 11 de dezembro de 1992

    Institui com base o sistema tributário nacional, regulado elo artigo 145 e seguintes, combinados com o artigo 156 , da Constituição Federal, o Sistema Tributário do Município de Campo Mourão.