Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 19, de 27 de abril de 1967
Estabelece normas sobre a cobrança de impostos sobre serviços de qualquer natureza, referente a bancos e casas bancarias.
- Data
- 27 de abril de 1967
- Número
- 19
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 779, de 11 de dezembro de 1992Institui com base o sistema tributário nacional, regulado elo artigo 145 e seguintes, combinados com o artigo 156 , da Constituição Federal, o Sistema Tributário do Município de Campo Mourão.